Condições gerais de uso da Cxpress

Este documento contém as condições gerais de uso do programa de computador denominado Cxpress (“Cxpress”), produzido, mantido e distribuído pela E.life Monitor Estudos de Mercado LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 06.301.219/0001-07 (“E.Life”).

1. DA APLICABILIDADE DESTAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1.1. Todo aquele que acessar ou de qualquer forma utilizar a Cxpress, mesmo que a título de testes, deve cumprir estas Condições Gerais de Uso, de modo que, ao utilizar a Plataforma, a Licenciada declara estar de acordo com as condições aqui descritas, e ao contratar os serviços, concorda em manter-se atualizada em relação a eventuais atualizações futuras deste documento.

1.2. A E.Life se reserva o direito de alterar estas Condições Gerais de Uso da Cxpress a qualquer tempo, para refletir eventuais alterações dos serviços descritos neste instrumento, incluindo mais não se limitando à: (i) alterações nos programas de computador e sua infraestrutura; (ii) alterações nas políticas e práticas comerciais da Cxpress ou de terceiros envolvidos direta ou indiretamente na prestação; (iii) avanços tecnológicos; (iv) mudanças na legislação ou padrão das boas práticas comerciais; ou ainda, (v) integrações com serviços ou produtos fornecidos por terceiros.

2. DO OBJETIVO DO CXPRESS

2.1. O Cxpress é uma ferramenta para Gestão de Relacionamento com o Cliente cuja distribuição é feita “como um serviço”, no modelo “SaaS” e, portanto, é executado remotamente por meio do navegador de internet do usuário, que é responsável pelo gerenciamento e manutenção do endpoint.

2.1.1. O Cxpress é uma solução para viabilizar os serviços de atendimento aos consumidores de forma integrada dentro de uma mesma plataforma, utilizando-se, inclusive, de integrações via APIs de serviços fornecidos por terceiros, o que permite interagir com o consumidor de forma integrada em uma única plataforma

3. DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

3.1. A contratação da Cxpress como serviço deverá ser contratada por escrito mediante a assinatura de Instrumento Particular com os dados do contratante e demais detalhes do acordo comercial.

3.2. Após a contratação serão fornecidos nomes de usuário e senhas para acesso, de acordo com a quantidade de acessos contratada.

3.3. Ao registrar-se na plataforma, o usuário declara que todas as informações que fornecer no formulário de inscrição são atuais, completas e precisas, de acordo com o seu conhecimento, e é responsável por manter e atualizar prontamente suas informações de registro para que elas permaneçam atualizadas, completas e exatas.

3.4. Considerando-se que o Cxpress se trata de um programa de computador executado em nuvem, o usuário é responsável por obter e manter toda a conectividade, software, hardware e outros equipamentos necessários para o acesso e utilização dos sites e todos os encargos relacionados com o mesmo.

4. DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS

4.1. As condições comerciais específicas para o uso da plataforma, como (i) o prazo da vigência contratual; (ii) os valores a serem pagos em virtude do Contrato; (iii) as funcionalidades contratadas; (iv) canais e horários de atendimento (v); a previsão de renovação automática do contrato; (vi) o Índice de correção monetária e (vii) outros critérios definidos na negociação, encontram-se todas descritas no Instrumento Particular de Contratação assinado ou em seus anexos, igualmente assinados no momento da contratação.

4.2. A Licenciada se obriga a arcar com os pagamentos pontualmente, nos termos definidos no ato da contratação, sob pena de ter sua licença suspensa.

4.3. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela devida pela Licenciada haverá a incidência de (i) multa moratória de 2% (dois por cento), além de (ii) juros de mora 1% (um por cento) ao mês, calcuados pro rata die e (iii) correção monetária pelo índice definido como critério de reajuste contratual, todos calculados desde a data de vencimento até a data da efetiva quitação.

4.4. Caso as partes desejem alterar as condições comerciais por mera liberalidade, deverão assinar um aditamento das condições contratuais, registrando tal decisão formalmente.

4.5. Caso ocorram fatos relevantes, como mudanças nas leis fiscais, estabelecimento de novos tributos, majoração de alíquotas ou encargos que venham a afetar os serviços ou qualquer dos aspectos envolvidos, ou quaisquer outras situações que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e justifiquem a necessidade de alteração das condições contratuais para a manutenção da prestação dos serviços, a E.life deverá notificar a Licenciada da referida necessidade, apresentando a justificativa fundamentada.

4.6. Caso, na hipótese do item anterior, não haja consenso quanto às alterações nas condições comerciais, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem que seja cabível nenhum tipo de indenização ou sanção.

5. DO SUPORTE TÉCNICO

5.1. A Cxpress oferece suporte técnico à Licenciada por meio dos seguintes canais: (i) Atendimento via chat da Cxpress; (ii) Correio eletrônico, (iii) Telefone, ou ainda, (iv) via determinadas ferramentas de videoconferência indicadas pela Cxpress, de segunda á sexta-feira em horário comercial, das 09:00 ás 18:00 horas.

5.2. Os demais detalhes relativos a acordos específicos de nível de serviço e condições específicas de suporte técnico estão disponíveis no instrumento de contratação assinado entre a Cxpress e o respectivo Licenciada.

6. DO CREDENCIAMENTO DE USUÁRIOS E GESTÃO DE ACESSO

6.1. A utilização da plataforma será feita por meio de usuários (“Usuários”) cadastrados pela Licenciada ou seus representantes devidamente habilitados.

6.1.1. Após a contratação formal, a Licenciada nomeará por escrito um único responsável pela gestão dos acessos à Cxpress, que receberá as credenciais de acesso pessoal com as permissões mais altas na Cxpress (“Usuário Administrador”), de caráter exclusivo, pessoal e intransferível.

6.1.2. Com as credenciais de Usuário Administrador, o responsável indicado pela Licenciada poderá realizar todas as ações cabíveis dentro da plataforma, conforme as condições contratadas, podendo, inclusive, quando for o caso, adicionar ou remover outros Usuários.

6.1.3. Todas as credenciais conferidas a outros possíveis Usuários estarão subordinadas às do Usuário Administrador, e este à Licenciada, que responde objetivamente por qualquer ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia no uso do Cxpress em virtude do Contrato, eximindo a E.life de qualquer responsabilidade por uso indevido ou ilícito da Cxpress.

6.1.4. A Licenciada garante a proteção dos dados de acesso de seus Usuários à plataforma, incluindo mas não se limitando aos nomes de Usuários e às respectivas senhas, sobretudo, contra invasões indevidas e outras falhas de segurança, além do estrito cumprimento por si e seus representantes e colaboradores, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exceto quando houver culpa exclusiva da Cxpress.

6.1.5. A Licenciada garante ainda que, antes do primeiro acesso à plataforma, cada Usuário a ser habilitado na Cxpress fará a leitura atenta da versão atualizada destas Condições de Uso e da Política de Privacidade e esclarecerá todas as dúvidas ou questionamentos que houverem.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA COMO UM SERVIÇO

7.1. A Cxpress é de propriedade exclusiva da E.Life, não havendo qualquer concessão, seja expressa ou implícita, de licença ou direito relativo a direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade da Cxpress, sendo vedado à Licenciada a realização direta ou indireta de atos que provoquem alteração ou qualquer forma de acesso o códigos-fonte que façam parte da Cxpress.

7.1.1. Os direitos mencionados no item anterior incluem, mas não se limitam a: (i) patentes, (ii) desenhos, (iii) marcas, (iv) direitos autorais, (v) direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio; (vi) direitos relacionados a qualquer ferramenta proprietária; (vii) nomes empresariais; (viii) capturas de tela da Cxpress; (ix) Informações geradas por meio da Cxpress ou outras soluções da Cxpress (x) dados obtidos por meio de serviços mantidos por terceiros conectados à Cxpress; (xi) layouts; (xii) documentos, programas de computador e imagens publicados pela Cxpress na Cxpress.

7.2. As marcas, nomes empresariais ou imagens relacionadas aos oferecidos pela Cxpress não poderão ser utilizadas sem prévia autorização, por escrito, da E.Life.

7.3. Mediante o fornecimento das credenciais de acesso à Licenciada ou assinatura do Contrato, a Cxpress a concede uma licença limitada de uso da Cxpress (“Licença de Uso”) sujeita às condições descritas nesta documentação. A Licença de Uso é onerosa, temporária e não exclusiva, intransferível e revogável a qualquer momento.

7.3.1. Cada acesso da licença é limitada à utilização em 1 (um) dispositivo por vez, e deve ser utilizada exclusivamente para as finalidades previstas expressamente nestas Condições Gerais de Uso da Cxpress.

7.3.2. Como condição da Licença de Uso, a Licenciada se obriga a: (i) notificar imediatamente a E.Life caso tome conhecimento de qualquer infração ou ameaça à direitos relativos à Propriedade Intelectual ou de qualquer violação das condições relacionadas ao uso do Cxpress; (ii) auxiliar a E.Life na adoção das medidas cabíveis em caso de violação; (iii) cooperar com a E.life em caso haja ação, processo ou procedimento que se relacione com os referidos direitos ou à utilização do Cxpress; e (iv) não emitir opiniões públicas ou declarações, verbais ou escritas, que, prejudiquem a E.life direta ou indiretamente, sem que haja um legítimo fundamento e a devida comprovação.

7.3.3. É proibido (i) sublicenciar, vender, arrendar, emprestar ou transferir a Licença de Uso; (ii) Modificar ou utilizar qualquer parte dos ativos que compõem a Cxpress com o objetivo de criar derivações.

7.3.4. A Licenciada garante que, em nenhuma hipótese irá: (i) reproduzir, baixar, alterar, realizar publicar, transmitir, distribuir, difundir, sublicenciar ou transferir o licenciamento, alugar, adaptar ou criar derivados, exibir, executar publicamente, vender, ou explorar de qualquer forma o conteúdo, material qualquer elemento individual do Cxpress sem o consentimento prévio por escrito da E.Life; (ii) remover marcas, avisos de direitos autorais ou qualquer outro aviso que houver em qualquer conteúdo ou material do CXpress; (iii) usar técnicas de enquadramento para anexar conteúdo, material ou elemento individual na Cxpress sem o consentimento prévio, por escrito, da E.life; (v) usar meta-tags, texto oculto, ou outra ferramenta de violação utilizando qualquer ativo de propriedade da E.Life sem o consentimento prévio e por escrito; (vi) usar engenharia reversa em qualquer sistema ou material de propriedade da E.Life ou por ela fornecido.

7.4. A Cxpress poderá, a qualquer tempo e sem prévio aviso, modificar unilateralmente a apresentação e configuração da Cxpress, as condições de uso, ou ainda, os requisitos de sistema para a utilização da Cxpress, como medidas de segurança da informação ou atualizações tecnológicas, com objetivo de preservação da qualidade e da funcionalidade dos Serviços.

7.4.1. Caso o Licenciada não concorde com as alterações na hipótese do item anterior, é facultado o cancelamento da contratação.

7.5. A Licenciada concorda que a Cxpress poderá reproduzir o nome e a marca da Licenciada em seus materiais impressos ou eletrônicos, sites e redes sociais, mencionando que a Licenciada utiliza a Cxpress, desde que o contrato entre as partes esteja vigente.

8. DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. Em caso de descumprimento contratual, a parte prejudicada deverá notificar a parte inadimplente para sanar o vício em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual de pleno direito.

8.2. O Contrato também será rescindido de pleno direito caso: (i) seja decretada a falência, ou requerida a recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação da outra parte; e (ii) haja protestos ou execuções relativos a valores superiores ao capital social da parte protestada ou executada.

8.3. A Cxpress se compromete a manter o Conteúdo da Licenciada por um período adicional mínimo de 30 (trinta) dias contados da data do término contratual e, após a quitação de valores eventualmente devidos, a Licenciada poderá solicitar, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a exportação de seus dados.

8.4. A Licenciada não poderá extrair os dados acessíveis publicamente ou qualquer dado analítico ou objetivo gerado por meio da Cxpress.

8.5. Em caso de exportação de dados, poderá haver custo adicional a ser definido a exclusivo critério da Cxpress, de acordo com a quantidade e volume dos dados a serem exportados, além de outros fatores.

8.6. A exportação de qualquer conteúdo da Licenciada, deverá sempre respeitar os termos de uso dos serviços de terceiros envolvidos na prestação dos serviços.

8.7. Caso haja qualquer dúvida em relação aos serviços de terceiros envolvidos na execução das funções e ferramentas da Cxpress, a Licenciada deve entrar em contato com a Cxpress para esclarecer a questão, garantindo o fiel cumprimento dos direitos das partes envolvidas.

9. CONSIDERAÇÕES À RESPEITO DOS MECANISMOS UTILIZADOS PELA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES

9.1. A qualidade do acesso ao Cxpress varia de acordo com o dispositivo utilizado e é afetada por diversos fatores que fogem ao controle da E.Life, como localização geográfica, velocidade da conexão, entre outros, de modo que não é possível dar qualquer garantia em relação à qualidade de acesso ao Cxpress, exceto nos casos onde o problema comprovadamente decorrer de culpa exclusiva da E.Life.

9.2. O acesso aos dados de serviços de terceiros conectados ao Cxpress também depende da disponibilidade dos referidos serviços de terceiros e da possibilidade de integração entre os referidos serviços e o Cxpress.

9.3. Caso um Usuário autorize o acesso do Cxpress a seus dados em serviços de terceiros integrados ao Cxpress, poderá revogar tal autorização a qualquer momento nas configurações do respectivo serviço.

9.3.1. Caso haja qualquer dúvida em relação ao procedimento de revogação de autorização em serviços terceiros, a Licenciada deverá consultar a documentação fornecida pelo respectivo fornecedor do serviço no qual a coleta de dados foi autorizada.

9.3.2. Mais detalhes a respeito da revogação de acesso a serviços de terceiros estão disponíveis também em nossa Política de Privacidade.

9.4. O acesso aos dados acessíveis por meio de APIs depende do acesso às respectivas fontes de informação e da permissão para a coleta automatizada de informações a partir destas fontes, de modo que, em caso de indisponibilidade, ausência de acessibilidade ou de permissão para a realização da referida coleta de informações, algumas funcionalidades do Cxpress poderão não funcionar corretamente, ficando a Licenciada ciente de que tais situações fogem ao controle da E.Life, que é isenta de responsabilidade nesse sentido.

9.5. Ao optar por utilizar a Cxpress a Licenciada assume responsabilidade objetiva por seus Usuários e aceita todos os riscos decorrentes do uso que fizerem da Cxpress.

9.6 É obrigação da Licenciada garantir que o uso da plataforma não seja realizado em desacordo com a legislação cabível ou em desacordo com o descrito nesta documentação, especialmente em relação à violação potencial de direitos de terceiros.

9.7. Podem haver bugs ou defeitos e inconsistências no Cxpress, restando claro que tais situações são inerentes ao processo de desenvolvimento de programas de computador e portanto, não constituirão motivo para rescisão contratual.

9.8. A Cxpress poderá indisponibilizar a Cxpress ou qualquer de seus sistemas pelo tempo que for necessário, visando realizar manutenções, correções, ou ainda, melhorias na Cxpress, desde que respeitadas as condições mínimas de disponibilidade de serviço acordadas no momento da contratação.

9.8.1. A Cxpress empregará seus esforços sempre no sentido de, quando possível, notificar de forma prévia a Licenciada acerca de indisponibilidades.

9.9. A Cxpress poderá, unilateralmente, diagnosticar e corrigir problemas relacionados à Cxpress, ou ainda, realizar melhorias nas funcionalidades oferecidas ou outros aspectos dos sistemas buscando melhorias.

9.10. A Licenciada informará a Cxpress a respeito de suspeitas de falhas, erros ou inconsistências com os sistemas da Cxpress, sempre fornecendo as informações pertinentes que possuir, de modo a auxiliar na resolução do problema.

10. DO CONTEÚDO INSERIDO PELA LICENCIADA

10.1. A Licenciada se obriga a agir de acordo com as leis e regulamentações relacionadas ao uso da Cxpress e de qualquer conteúdo por ela obtido, em especial a legislação relativa à privacidade, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, e a cumprir e fazer cumprir as condições descritas na presente documentação, as políticas, termos e demais regulamentos relativos ao uso dos dados dos serviços de terceiros conectados à Cxpress.

10.2. A Licenciada não pode infringir direitos ou causar danos a terceiros em virtude do uso da plataforma, e é objetivamente responsável quando o fizer.

10.3. A Licenciada concede uma licença de uso à E.Life pelo período de vigência da contratação, permitindo a utilização de dados estatísticos agregados e anonimizados provenientes do uso do Cxpress para melhoria dos serviços, sendo certo que a Cxpress não divulgará ou compartilhará dados estatísticos que revelem informações confidenciais da Licenciada com terceiros.

10.4. Considerando a natureza dos serviços envolvidos no funcionamento da Cxpress, a Licenciada reconhece que a E.Life poderá contratar terceiros para fornecerem a infraestrutura relativa ao armazenamento e processamento de dados em nuvem, podendo haver a transferência da totalidade dos dados, sejam estes pessoais ou não, para fins da prestação dos serviços envolvidos no funcionamento do Cxpress, devendo os terceiros envolvidos serem, preferencialmente, certificados de acordo com a ISO / IEC 27001.

10.5 Caso haja a suspeita ou notificação por terceiros de potencial de dano a terceiros em virtude da utilização do Cxpress pela Licenciada, é lícito à E.Life suspender a conta envolvida, bem como o acesso a dados de determinado serviço de terceiro, podendo ainda, retirar o conteúdo da Licenciada independentemente de haver aviso prévio, nos termos da legislação vigente.

11. USO DA PLATAFORMA POR PRESTADOR DE SERVIÇO:

11.1. Em caso de utilização da Cxpress como prestador de serviço para os clientes da Licenciada, esta garante que o uso da Cxpress será realizado de forma apropriada, segmentada, com contas separadas para cada cliente, respeitando a segregação das informações.

11.1.1. O conteúdo relativo a cada cliente apenas poderá ser utilizado em seu exclusivo interesse, sendo expressamente vedado o uso de qualquer conteúdo de um determinado cliente para as comerciais da Licenciada ou para propósitos de outros clientes.

11.2. A utilização da Cxpress em nome de um terceiro está sujeita à análise e aprovação da Cxpress, que poderá, a seu critério, não aprovar a utilização da Cxpress para o caso específico.

12. DA PROTEÇÃO DOS DADOS:

12.1. A Cxpress e a Licenciada se comprometem a cumprirem com as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.

12.2. A Licenciada, desde já, autoriza a E.Life a monitorar a sua utilização do Cxpress e do conteúdo processado com a finalidade exclusiva de verificar o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste documento.

12.3. As disposições detalhadas sobre a proteção de dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade da E.Life.

13. DADOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS:

13.1. Os serviços e conteúdos de terceiros, incluindo aqueles conectados à Plataforma através de APIs ou operadoras de telefonia, são de exclusiva responsabilidade dos respectivos terceiros. A Elife / Cxpress / VozXpress não se responsabiliza por produtos, serviços, sites, dados acessíveis publicamente ou provenientes dos serviços de terceiros, nem a indisponibilidade dos serviços como Whatsapp, e-mail, Instagram, Facebook, telefone, ou demais que podem ser conectados à Plataforma.

13.2. A interação com os dados dos serviços de terceiros está sujeita aos termos de uso, regras, políticas de privacidade e outras condições aplicáveis aos respectivos terceiros. A Contratante garante que o Usuário, antes de usar a Plataforma, tomará conhecimento e cumprirá integralmente as regras estabelecidas aqui e nas documentações dos terceiros envolvidos, incluindo, mas não se limitando aos descritos a seguir:

(i) Termos e Políticas para Desenvolvedores Twitter:

(ii) Regras, Termos de Uso e Política de Privacidade do Twitter:

(iii) Termos e Políticas para Desenvolvedores do Facebook:

(iv) Termos e Políticas do Facebook:

https://www.facebook.com/policies

(v) Termos e Políticas sobre uso da API do YouTube:

(vi) Termos e Políticas do YouTube:

(vii) Documentos para Desenvolvedores sobre uso da API do Instagram:

https://developers.facebook.com/docs/instagram-api

(viii) Termos e Políticas do Instagram:

(viii) Termos e Políticas do Whatsapp:

(ix) Termos e Políticas da BigTelco:

(x) Termos e Políticas da Nvoip:

(xi) Termos e Políticas da BRDID:

https://brdid.com.br/politica-de-privacidade/

14. DA CONFIDENCIALIDADE:

14.1. A Licenciada e a Elife estão sujeitos a uma obrigação recíproca de confidencialidade a respeito das informações que receberem da outra parte, sejam estas classificadas como confidenciais ou não, e ainda, em relação a segredos ou planos de negócios, técnicas, relatórios, conteúdos, materiais ou qualquer outra informação obtidas em virtude da prestação dos serviços.

14.2. Não haverá obrigação de confidencialidade em relação a informações que: (i) sejam de domínio público; (ii) sejam obtidas por razões externas à prestação dos serviços e (iii) sejam legítimamente recebidas de terceiros.

14.3. Caso a divulgação de informações abrangidas pela confidencialidade seja exigida em virtude de determinação legal ou judicial, a parte notificada, citada ou intimada deverá notificar a outra parte para que sejam tomadas, em tempo hábil, as medidas cabíveis à proteção de seus interesses.

14.4. Cada uma das partes Licenciadas se compromete a buscar o cumprimento das obrigações de confidencialidade constantes nesta documentação, por si e por todos os seus funcionários ou parceiros, inclusive no caso de operadores subcontratados.

14.5. A obrigação de confidencialidade é válida por 5 (cinco) anos a contar da data na qual a parte teve conhecimento da informação confidencial em questão, ou do término do contrato entre a Cxpress e a Licenciada, o que acontecer por último.

15. DO COMBATE À CORRUPÇÃO:

15.1. A E.Life e a Licenciada se obrigam a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro e improbidade administrativa, entre outras.

15.2. A E.Life e a Licenciada garantem que não se envolverão em práticas que constituam infração às Leis Anticorrupção e garantem que não se encontram, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foi condenada ou indiciada sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) suspeita de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro por qualquer entidade governamental; e (iv) sujeita à restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental.

15.3. A E.Life e a Licenciada garantem que, direta ou indiretamente não ofereceram, prometeram, pagaram ou autorizaram o pagamento em dinheiro, oferecimento de presentes ou qualquer objeto de valor e em troca de vantagem indevida, durante a vigência do Contrato, e que não irão ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, ou ainda, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer objeto de valor, a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente os seus negócios.

15.4. A E.Life e a Licenciada garantem que, direta ou indiretamente, não irão receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irão contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.

15.5. A Licenciada garante que seus atuais representantes não são funcionários públicos ou empregados do governo; e que informará por escrito em caso de qualquer nomeação de seus representantes como funcionários públicos ou empregados do governo, ocasião na qual a E.Life poderá rescindir o contrato de pleno direito, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos.

15.6. As Partes se obrigam a notificarem uma à outra, de imediato e por escrito, caso haja suspeita ou confirmação de violação do disposto na legislação anticorrupção.

15.7. A comprovada violação da legislação anticorrupção é considerada infração contratual grave e justifica a rescisão unilateral de pleno direito, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos.

16. DO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E À MÃO DE OBRA INFANTIL

16.1. As partes declaram que não utilizam mão-de-obra escrava ou infantil em suas atividades, direta ou indiretamente, e que não contratam ou mantém relações com empresas, parceiros, fornecedores ou subcontratados, que explorem direta ou indiretamente o trabalho escravo ou infantil, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objeto da Lei nº 8.069/1990, assim como das demais legislações pertinentes em vigor.

17. DAS RESPONSABILIDADES:

17.1. A Licenciada assume integralmente a responsabilidade civil, administrativa e criminal perante a E.Life e terceiros, e se obriga a indenizar a E.Life por perdas e danos aos quais der causa, incluíndo-se os honorários advocatícios contratuais relacionados a: (i) descumprimento de obrigações; (ii) inexatidão de declarações; (iii) qualquer outra conduta ilícita praticada pela Licenciada ou seus representantes e (iv) má utilização do CXpress pela Licenciada.

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